O instrumento jurídico em causa insere-se na Lei que aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, analisada e apreciada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, sob a orientação de Sua Excelência o Presidente da República, João Lourenço. A iniciativa enquadra-se no esforço contínuo do Executivo angolano em modernizar o quadro legal e criar mecanismos inovadores de financiamento adaptados às dinâmicas económicas atuais.
De acordo com informações divulgadas pelo Portal do Governo de Angola, o diploma legal que segue agora para apreciação parlamentar tem como finalidade central impulsionar um crescimento económico sustentado, equilibrado e inclusivo. Pretende-se, deste modo, estimular o empreendedorismo nacional como um instrumento essencial para a geração de rendimentos, criação de postos de trabalho e resposta eficaz às necessidades sociais da população.
O financiamento colaborativo surge, neste contexto, como uma alternativa complementar aos modelos tradicionais de financiamento, permitindo maior inclusão financeira, sobretudo para pequenos empreendedores, startups e iniciativas de impacto social. Paralelamente, o diploma procura garantir a proteção adequada dos financiadores e consumidores, estabelecendo regras claras que promovam a transparência, a confiança e a segurança nas operações realizadas neste âmbito.
Outro objetivo fundamental da legislação é o reforço da credibilidade do sistema financeiro nacional. Para o efeito, são definidos deveres rigorosos de organização, supervisão e conduta a todos os intervenientes do mercado, assegurando práticas responsáveis e alinhadas com os princípios da boa governação. Com esta medida, o Executivo reafirma o seu compromisso com a estabilidade financeira, o desenvolvimento económico e a promoção de um ambiente favorável ao investimento em Angola.
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